• TRG44/02.8TAPTL-A.G102-07-2013ANTÓNIO RIBEIRO

  RECLAMAÇÃO PENAL · PRESIDENTE · RECURSO PENAL · TAXA DE JUSTIÇA

  I – As alterações às leis de processo e ao Regulamento das Custas Processuais, aplicam-se apenas aos processos iniciados a partir da data da entrada em vigor do decreto-lei nº 34/2008, respectivos incidentes, recursos e apensos». II – Os nºs 1 e 2 do artigo 8º da Lei nº 7/2012, de 13 de Fevereiro, dispõem que (nº 1) o Regulamento das Custas Processuais, na redacção que lhe é dada pela presente le

• STA0107/0925-03-2009LÚCIO BARBOSA

  RECURSO · CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL · TAXA DE JUSTIÇA INICIAL

  Em processos de contra-ordenação fiscal não é devida taxa de justiça inicial pela interposição de recurso judicial.

• STA01131/0804-03-2009JORGE LINO

  RECURSO · CONTRA-ORDENAÇÃO · TAXA DE JUSTIÇA INICIAL

  Em processo de recurso de contra-ordenação não há lugar ao pagamento de taxa de justiça inicial.

• STA0584/0801-10-2008EDMUNDO MOSCOSO

  INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES · CONTRA-ORDENAÇÃO · COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS · COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS COMUNS

  O TAF é incompetente, em razão da matéria, para conhecer do pedido de intimação de uma autoridade administrativa a satisfazer o pedido de informações formulado por um arguido no âmbito de um processo contra-ordenacional, por o direito à informação que se pretende ver tutelado se encontrar regulado e assegurado, nomeadamente pelos artº 86º e 89º do Cód. Processo Penal, na redacção introduzida pela

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.