Artigo 74.º
EM VIGORComissão permanente
1 - Fora dos períodos legislativos, durante o período em que se encontrar dissolvida e nos restantes casos previstos na Constituição e no Estatuto, funciona a comissão permanente da Assembleia Legislativa.
2 - A comissão permanente é presidida pelo Presidente da Assembleia Legislativa e composta pelos vice-presidentes e por deputados indicados por todos os partidos, de acordo com a respectiva representatividade na Assembleia Legislativa.
3 - Compete à comissão permanente:
a) Vigiar pelo cumprimento da Constituição, do Estatuto e das leis e apreciar os actos do Governo Regional e da administração regional autónoma;
b) Pronunciar-se, por sua iniciativa ou sob consulta dos órgãos de soberania, relativamente às questões de competência destes que respeitem à Região;
c) Exercer os poderes da Assembleia Legislativa relativamente ao mandato dos deputados;
d) Promover a convocação da Assembleia Legislativa sempre que tal seja necessário;
e) Preparar a abertura da sessão legislativa.