Lei 2/2009

Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores

Artigo 1.º

EM VIGOR
Aprovação da revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores É aprovada a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei n.º 39/80, de 5 de Agosto, e alterado pelas Leis n.os 9/87, de 26 de Março, e 61/98, de 27 de Agosto.

Jurisprudência

3 acórdãos aplicam este artigo
  • TCAS37/22.9BCLSB19-05-2022LINA COSTA

    PROVIDÊNCIA · SUSPENSÃO · PENA DISCIPLINAR MILITAR · LEI Nº 34/2007, DE 13 DE AGOSTO

    I - Ao abrigo do disposto no artigo 3º da Lei nº 34/2007 de 13 de Agosto, o requisito do periculum in mora nas providências cautelares de suspensão de eficácia de actos de aplicação de penas disciplinares em matéria de disciplina militar implica a verificação do receio fundado de constituição de uma situação de facto consumado; II - Já o fumus boni iuris resume-se a aferir se é evidente a procedê

  • TCAN00037/12.7BEPRT05-02-2016Joaquim Cruzeiro

    REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES; LEGITIMIDADE PASSIVA

    A legitimidade resulta da utilidade ou prejuízo que da procedência ou improcedência da acção pode advir para as partes, tendo em atenção a relação material controvertida tal como é configurada pelo A. II- Nos termos do artigo 28º do Estatuto do Serviço Regional de Saúde dos Açores, compete à Região Autónoma, suportar os encargos dos doentes da sua área de influência que beneficiaram de cuidados p

  • TC111/0910-02-2009Benjamim Rodrigues

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.