Diploma
EM VIGORLei n.º 2/2009
de 12 de Janeiro
Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea b) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
TÍTULO I
Alterações legislativas