Artigo 48.º
EM VIGORAssinatura do Representante da República
Os decretos da Assembleia Legislativa são enviados ao Representante da República para serem assinados e publicados.
SUBSECÇÃO II
Matérias de competência legislativa própria
Lei 2/2009
Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores