Artigo 108.º
EM VIGORRegulamentação
As medidas de reabilitação e de reconversão profissional e de ativação dos pensionistas de invalidez constam de legislação própria.
Decreto-Lei 16-A/2021
Altera o regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social