Artigo 38.º
EM VIGORBonificação de períodos contributivos cumpridos antes da idade normal de acesso à pensão
(Revogado.)
SECÇÃO IV
Pensão proporcional
Decreto-Lei 16-A/2021
Altera o regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social