Artigo 8.º
EM VIGORAlteração ao anexo ii ao regime jurídico da avaliação de impacte ambiental
O anexo ii ao RJAIA é alterado com a redação constante do anexo iv ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
Decreto-Lei 102-D/2020
Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852