Artigo 112.º
EM VIGORConteúdo do exame médico
A orientação do exame médico e a tabela de inaptidões constam de portaria do membro do Governo Regional competente em matéria do trabalho.
Decreto Regulamentar Regional 2/2007/A
Aprova a orgânica da Secretaria Regional da Educação e Ciência (SREC) e os respectivos quadros de pessoal