Artigo 3.º
EM VIGORNorma revogatória
São revogados os seguintes diplomas:
a) Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2006/A, de 11 de Janeiro;
b) Decreto Regulamentar Regional n.º 28-B/98/A, de 26 de Novembro;
c) Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2000/A, de 4 de Setembro;
d) Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2002/A, de 29 de Novembro;
e) Portaria n.º 22/77, de 20 de Agosto.