Artigo 33.º
EM VIGORGabinete de Apoio Jurídico, Estudos e Relações Externas
1 - O Gabinete de Apoio Jurídico, Estudos e Relações Externas é um órgão de apoio técnico da DRCT, competindo-lhe, designadamente:
a) Assistir tecnicamente a Direcção Regional e os serviços que a integram, fornecendo as análises, informações e elementos necessários à definição, coordenação e execução da sua actividade e, bem assim, executar as demais tarefas que lhe sejam cometidas;
b) Emitir pareceres e elaborar estudos jurídicos sobre assuntos relacionados com as competências da DRCT;
c) Acompanhar, sob o ponto de vista jurídico, a preparação e a execução dos programas e projectos da DRCT e seus serviços;
d) Preparar e ou avaliar projectos de diploma que lhe sejam submetidos;
e) Participar em processos de inquérito, disciplinares e outros, desde que superiormente determinado;
f) Assistir a DRCT nas relações com outros organismos, regionais, nacionais ou estrangeiros, no âmbito das suas actividades e competências;
g) Estudar e propor a implementação de medidas decorrentes da integração europeia nas matérias de competência da DRCT;
h) Coligir e organizar toda a informação publicada de interesse para a DRCT, assim como preparar e promover a divulgação de eventos, informações e demais assuntos relacionados com as actividades da DRCT.
2 - O Gabinete de Apoio Jurídico e Relações Externas é dirigido por um chefe de divisão dependente do director regional.