Artigo 94.º
EM VIGORServiços periféricos
1 - São serviços executivos periféricos da DRTQP:
a) A Agência para a Qualificação, Emprego e Trabalho de Angra do Heroísmo (AQETAH);
b) A Agência para a Qualificação, Emprego e Trabalho da Horta (AQETH).
2 - Os referidos serviços funcionam na dependência do director regional do Trabalho e Qualificação Profissional.
3 - Compete à AQETAH e à AQETH, designadamente:
a) Assegurar as competências de natureza operativa da DRTQP, de acordo com as orientações superiormente definidas;
b) Prestar todas as informações ao público e zelar pelo cumprimento das medidas emanadas pela DRTQP;
c) Receber documentos e preparar todos os processos que tenham de ser remetidos para o director regional, acompanhados das devidas informações;
d) Colaborar na recolha e divulgação de toda a informação relacionada com as áreas de actuação da DRTQP;
e) Informar e orientar os candidatos a emprego e aceitar a sua inscrição na respectiva base de dados;
f) Receber ofertas de emprego e promover a sua satisfação;
g) Proceder à informação e orientação profissional de candidatos a emprego e a cursos de formação profissional;
h) Seleccionar as entidades candidatas a receber formandos, aprendizes e estagiários;
i) Aplicar a legislação sobre protecção no desemprego, na parte que lhe compete;
j) Acompanhar a integração, no mercado de trabalho, dos candidatos colocados;
k) Acompanhar os estagiários de formação profissional durante a frequência dos cursos;
l) Acompanhar os processos de concessão de subsídios para a criação, manutenção e recuperação de postos de trabalho;
m) Acompanhar a aplicação dos apoios concedidos no âmbito da inserção de deficientes no mercado de trabalho;
n) Formular pareceres e elaborar informações sobre quaisquer assuntos que lhes sejam presentes no âmbito jurídico-laboral;
o) Elaborar estudos sobre o conteúdo das convenções colectivas de trabalho e estrutura e características das organizações representantes de trabalhadores e empregadores;
p) Analisar os processos de negociação colectiva e das organizações representantes de trabalhadores e empregadores;
q) Promover a constituição das comissões paritárias emergentes dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho;
r) Participar nos processos de despedimento colectivo, com vista a assegurar a regularidade da sua instrução e a promover a conciliação das partes;
s) Propor as medidas necessárias e adequadas à antecipação, acompanhamento e superação de conflitos de trabalho;
t) Propor ao DRTQP medidas locais que visem a melhoria da empregabilidade dos desempregados inscritos;
u) Propor ao DRTQP programas locais de acordo com as necessidades do tecido empresarial e o perfil dos desempregados inscritos;
v) Proceder à análise estatística do desemprego;
w) Proceder em articulação com o OEFP à análise dos indicadores de emprego e formação profissional;
x) Conceber e gerir uma base de dados de formandos;
y) Apoiar localmente o Programa EURODISSEIA bem como os programas de intercâmbio de jovens profissionais;
z) Apoiar o funcionamento e o aconselhamento da rede EURES;
aa) Efectuar a instrução dos processos relativos às empresas de trabalho temporário, assim como outros que decorram de lei;
bb) Assegurar em relação aos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho a classificação e integração das categorias profissionais nos níveis de qualificação, promovendo a respectiva publicação;
cc) Exercer as demais competências que lhe sejam delegadas.
4 - A AQETAH e a AQETH são dirigidas por um chefe de divisão, respectivamente.