Artigo 126.º
EM VIGOREmissão irregular de cartões de acesso às salas de jogos tradicionais e às salas mistas
A emissão de cartões de acesso às salas de jogos tradicionais e às salas mistas a favor de quem não satisfaça os requisitos legais, faz incorrer a concessionária em multa até 250000$00, por cada cartão.