Artigo 68.º

EM VIGOR

Material de jogo O fabrico, a exportação, a importação, a venda e o transporte de material e utensílios caracterizadamente destinados à exploração de jogos de fortuna ou azar carecem de autorização da Inspecção-Geral de Jogos. CAPÍTULO VI Das pessoas afectas à exploração e à prática dos jogos em casinos SECÇÃO I Dos órgãos das concessionárias e das direcções dos casinos

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Jurisprudência

2 acórdãos aplicam este artigo

TRP071698127-02-2008FRANCISCO MARCOLINO
JOGO DE FORTUNA E AZAR
O que distingue os jogos de fortuna ou azar das modalidades afins é, por um lado, o facto de nestas as operações serem oferecidas ao público e, por outro, o facto de o resultado naqueles depender exclusiva ou fundamentalmente da sorte.
TRP074216826-09-2007ERNESTO NASCIMENTO
JOGO DE FORTUNA E AZAR
O que distingue os jogos de fortuna ou azar das modalidades afins é, por um lado, o facto de nestas as operações serem oferecidas ao público e, por outro, o facto de o resultado naqueles depender exclusiva ou fundamentalmente da sorte.

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.