IMPOSTO ESPECIAL DE JOGO · IRC · DESPESAS CONFIDENCIAIS
Pelo exercício da actividade de jogo ou de quaisquer outras a que estejam obrigadas nos termos dos contratos de concessão, as entidades concessionárias de jogos de fortuna ou azar ficam obrigadas ao pagamento de um imposto especial, não lhes sendo exigível qualquer outra tributação, nomeadamente em sede de IRC.* * Sumário elaborado pelo Relator
TRL0010458322-01-2003ANTÓNIO CLEMENTE LIMA MISERICÓRDIAS · COIMA · PODER DE INSPECÇÃO · JOGO DE FORTUNA E AZAR
A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa não tem, mesmo face aos seus estatutos, aprovados pelo DL nº 422/89, de 02 de Dezembro poderes sancionatórios. Dispunha, então, de poderes de apreciação ou consultivos, actualmente concedidos à Inspecção-Geral de Jogos.
STA04274302-10-2002ISABEL JOVITA INSPECÇÃO GERAL DE JOGOS. · CASINO. · GRAVAÇÃO FONOGRÁFICA. · GRAVAÇÃO DE IMAGEM.
I - As gravações de imagens feitas através de equipamento de vigilância e controlo destinam-se, nos termos do nº 4 do art. 52º do DL 422/89, de 2/12, na redacção que lhe foi dada pelo DL nº 10/95, de 19/01, exclusivamente à fiscalização das salas de jogos, sendo obrigatória a destruição das respectivas cassetes-vídeo pela concessionária no prazo de 30 dias, salvo quando, por conterem matéria em in
MÁQUINA DE JOGO · JOGO DE FORTUNA E AZAR · ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
I - Quer no crime de exploração de jogos de fortuna ou azar, quer nas modalidades afins, o resultado é contingente, por depender exclusiva ou principalmente da sorte. O seu elemento diferenciador reside no facto de se requerer para estas últimas a existência de operações oferecidas ao público, ao passo que no jogo de fortuna ou azar não existe tal operação de oferta ao público, limitando-se a ser
JOGO · JOGO DE FORTUNA E AZAR
I - Nas rifas, como não ocorre a intervenção da perícia do apostador, não se pode fazer a qualificação como jogo de fortuna ou azar. II - A lei considera as rifas, bem como as tômbolas, os sorteios, etc..., como modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar, estabelecendo para elas um regime sancionatório específico.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.