Artigo 105.º
EM VIGORCauções a prestar
1 - As concessionárias prestarão as seguintes cauções:
a) ...
b) De montante igual a 50% do valor dos investimentos previstos, a título de contrapartida, para cada ano da concessão;
c) ...
2 - ...
3 - Por despacho do Ministro das Finanças e do membro do Governo responsável pela área do turismo, poderá, sob proposta da Inspecção-Geral de Jogos, ser exigida, a todo o tempo, a prestação da caução a que se refere a alínea c) do n.º 1, por período nunca inferior a dois anos, sempre que o estado de conservação dos bens do Estado, ou para este reversíveis no termo da concessão, não satisfaça o imposto pela obrigação cominada nessa mesma alínea.