Artigo 76.º
EM VIGORCompetências do director do serviço de jogos
1 - ...
2 - ...
a) Informar, por escrito, o serviço de inspecção no casino sobre qualquer alteração à hora de abertura das salas de jogos, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 50.º;
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3 - ...