• TRG3/02.0FAEPS.G129-06-2009NAZARÉ SARAIVA

  PERDIMENTO · PERDA A FAVOR DO ESTADO · PODERES DE COGNIÇÃO

  I – O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito; II – Requerendo o Ministério Público que determinados bens sejam declarados perdidos a favor do Estado, o juiz de instrução não pode indeferir a pretensão com o fundamento da falta de indicação da norma que, do seu ponto de vista, é a correctamente aplicável ao caso, deven

• TRP984055811-11-1998BARROS MOREIRA

  MÁQUINA DE JOGO · JOGO DE FORTUNA E AZAR · ELEMENTOS DA INFRACÇÃO

  I - Quer no crime de exploração de jogos de fortuna ou azar, quer nas modalidades afins, o resultado é contingente, por depender exclusiva ou principalmente da sorte. O seu elemento diferenciador reside no facto de se requerer para estas últimas a existência de operações oferecidas ao público, ao passo que no jogo de fortuna ou azar não existe tal operação de oferta ao público, limitando-se a ser

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.