Artigo 15.º — Altera o Decreto-Lei n.º 422/89 — Lexbase

Decreto-Lei 10/95

Altera o Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (reformula a Lei do Jogo)

Artigo 15.º

EM VIGOR

Cessão da posição contratual 1 - ... 2 - A cessão de posição contratual sem observância do disposto no número anterior é nula.

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