Artigo 329.º

EM VIGOR

Aplicação das sanções contratuais 1 - Nos termos previstos no presente Código, o contraente público pode, a título sancionatório, resolver o contrato e aplicar as sanções previstas no contrato ou na lei em caso de incumprimento pelo cocontratante. 2 - Quando as sanções a que se refere o número anterior revistam natureza pecuniária, o respetivo valor acumulado não pode exceder 20 % do preço contratual, sem prejuízo do poder de resolução do contrato prevista no capítulo seguinte. 3 - Nos casos em que seja atingido o limite previsto no número anterior e o contraente público decida não proceder à resolução do contrato, por dela resultar grave dano para o interesse público, aquele limite é elevado para 30 %. 4 - Para efeitos dos limites previstos nos n.os 2 e 3, quando o contrato previr prorrogações expressas ou tácitas, o valor das sanções a aplicar deve ter por referência o preço do seu período de vigência inicial. CAPÍTULO VIII Extinção do contrato em geral

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Diário da República ↗

Jurisprudência

4 acórdãos aplicam este artigo

TCAS1983/21.2 BELSB-A29-11-2022RUI PEREIRA
CONTRATAÇÃO PÚBLICA · IMPEDIMENTOS · RELEVAÇÃO
I – Conforme resulta da Directiva 2014/24, de 26 de Fevereiro de 2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, que aprovou o regime geral de contratação pública, transposta para a ordem jurídica nacional pelo DL nº 111-B/2017, de 31/8, que alterou o Código dos Contratos Públicos (e que já resultava da anterior versão do CCP, aprovado pelo DL nº 18/2008, de 29/1, que transpôs para o direito interno as
STA01501/20.0BEPRT11-03-2021TERESA DE SOUSA
APRECIAÇÃO PRELIMINAR · REVISTA · CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
Não é de admitir revista na qual se pretende a reapreciação de questão – do preenchimento ou não da causa de impedimento prevista no art. 55º, nº 1, al. l) do CCP – que foi já submetida ao crivo desta formação que concluiu ser a mesma inviável, pelo que não a admitiu.
STA0807/19.5BELRA18-02-2021MARIA DO CÉU NEVES
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL · SANÇÃO PECUNIÁRIA · IMPEDIMENTO · CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
TCAN01501/20.0BEPRT08-01-2021Luís Migueis Garcia
PRÉ-CONTRATUAL. RATIFICAÇÃO-SANAÇÃO. ACTO DEVIDO.
I) - É de impossível objecto uma ratificação-sanação desprovida de acto primário sobre que possa incidir, um suposto acto administrativo que não existe como tal. II – Se o procedimento de escolha do adjudicatário segundo critério de adjudicação de mais baixo preço chegou ao seu termo, sem mais espaço para formulação de valorações próprias do exercício da função administrativa, cumpre o dever de

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.