Decreto-Lei 111-B/2017

Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.os 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014

Artigo 101.º

EM VIGOR
Aceitação da minuta do contrato A minuta do contrato a celebrar e os ajustamentos propostos consideram-se aceites pelo adjudicatário quando haja aceitação expressa ou quando não haja reclamação nos cinco dias subsequentes à respetiva notificação, ou nos dois dias subsequentes no caso dos procedimentos de ajuste direto ou consulta prévia.
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Jurisprudência

3 acórdãos aplicam este artigo
  • TCAS78/21.3 BECTB03-03-2022FREDERICO MACEDO BRANCO

    CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL; · OMISSÕES SUPRÍVEIS; · PLANOS DE TRABALHO

    I - As omissões relativas à forma de execução do contrato não são omissões insupríveis e relevantes para efeitos de exclusão da proposta no procedimento para celebração de contrato de empreitada, face ao disposto nos artigos 57, n.º 2, alínea b), e 361º, do Código de Contratos Públicos.” II - No âmbito do procedimento de formação de um contrato de empreitada de obra pública, todos os concorrentes

  • TRL1297/20.5T8PDL-A.L1-706-07-2021MICAELA SOUSA

    COMPETÊNCIA MATERIAL · TRIBUNAL COMUM · CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO · TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

    I - A competência material dos tribunais comuns é aferida por critérios de atribuição positiva e de competência residual, conferindo-lhes o primeiro competência para todas as causas cujo objecto é uma situação jurídica regulada pelo direito privado, civil ou comercial e o segundo, competência para todas as causas que, apesar de não terem por objecto uma situação jurídica fundamentada no direito pr

  • TCAS2060/19.1BELSB10-12-2020JORGE PELICANO

    CONTRATAÇÃO PÚBLICA · IDIOMA ENCARGOS · AFASTAMENTO DO EFEITO ANULATÓRIO DO CONTRATO · INDEMNIZAÇÃO.

    I. O acto de adjudicação que recaiu sobre proposta que violou as regras do P.P. sobre o idioma a observar na redacção do “plano de testes e demonstrações” e não indicou os encargos a suportar pela entidade adjudicante com o transporte, instalação e colocação ao serviço do radar meteorológico, nem os relativos à sua manutenção, é anulável; II. Sendo ainda anulável o contrato celebrado. III. Encon

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.