Artigo 77.º
EM VIGOR[...]
1 - [...]
2 - [...]
a) [...]
b) Prestar caução, se esta for devida, indicando expressamente o seu valor;
c) [...]
d) Se pronunciar sobre a minuta de contrato, quando este for reduzido a escrito;
e) Confirmar no prazo para o efeito fixado, se for o caso, a constituição da sociedade comercial, de acordo com os requisitos fixados nas peças do procedimento e os termos da proposta adjudicada.
3 - [...]