Artigo 307.º
EM VIGOR[...]
1 - Com exceção dos casos previstos no número seguinte, as declarações do contraente público sobre interpretação e validade do contrato ou sobre a sua execução são meras declarações negociais, pelo que, na falta de acordo do cocontratante, o contraente público apenas pode obter os efeitos pretendidos através do recurso à ação administrativa.
2 - [...]
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) [...]
e) Cessão da posição contratual do cocontratante para terceiro.