• TCAS1983/21.2 BELSB-A29-11-2022RUI PEREIRA

  CONTRATAÇÃO PÚBLICA · IMPEDIMENTOS · RELEVAÇÃO

  I – Conforme resulta da Directiva 2014/24, de 26 de Fevereiro de 2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, que aprovou o regime geral de contratação pública, transposta para a ordem jurídica nacional pelo DL nº 111-B/2017, de 31/8, que alterou o Código dos Contratos Públicos (e que já resultava da anterior versão do CCP, aprovado pelo DL nº 18/2008, de 29/1, que transpôs para o direito interno as

• STA01501/20.0BEPRT11-03-2021TERESA DE SOUSA

  APRECIAÇÃO PRELIMINAR · REVISTA · CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL

  Não é de admitir revista na qual se pretende a reapreciação de questão – do preenchimento ou não da causa de impedimento prevista no art. 55º, nº 1, al. l) do CCP – que foi já submetida ao crivo desta formação que concluiu ser a mesma inviável, pelo que não a admitiu.

• STA0807/19.5BELRA18-02-2021MARIA DO CÉU NEVES

  CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL · SANÇÃO PECUNIÁRIA · IMPEDIMENTO · CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS

• TCAN01501/20.0BEPRT08-01-2021Luís Migueis Garcia

  PRÉ-CONTRATUAL. RATIFICAÇÃO-SANAÇÃO. ACTO DEVIDO.

  I) - É de impossível objecto uma ratificação-sanação desprovida de acto primário sobre que possa incidir, um suposto acto administrativo que não existe como tal. II – Se o procedimento de escolha do adjudicatário segundo critério de adjudicação de mais baixo preço chegou ao seu termo, sem mais espaço para formulação de valorações próprias do exercício da função administrativa, cumpre o dever de

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.