Artigo 65.º

EM VIGOR

Prazo da obrigação de manutenção das propostas Sem prejuízo da possibilidade de fixação de um prazo superior no programa do procedimento ou no convite, os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas pelo prazo de 66 dias contados da data do termo do prazo fixado para a apresentação das propostas.

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Jurisprudência

1 acórdão aplica este artigo

TCAS51/17.6BESNT06-09-2018CRISTINA DOS SANTOS
RECTIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO (ARTº 249º CC) · ALTERAÇÕES DO CADERNO DE ENCARGOS · ATRIBUTOS E TERMOS OU CONDIÇÕES
1.No regime consagrado no artº 249º C. Civil, a rectificação da declaração negocial destina-se a corrigir os termos materiais da declaração anterior, traduzida em erro material de escrita (ou de cálculo) caso o erro seja ostensivo, no sentido de que o erro deve revelar-se no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita, sob pena de o caso ficar sob a alç

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.