Decreto Legislativo Regional 2/2007/A

Altera o Estatuto do Serviço Regional de Saúde (SRS) que permite a transformação dos hospitais regionais em entidades públicas empresariais, aprovando o respectivo regime jurídico e estatutos

Artigo 10.º

EM VIGOR
Dos serviços especializados 1 - Para a prestação de cuidados de saúde específicos, ou para a prossecução de funções complementares da prestação de cuidados de saúde, podem ser criados serviços especializados dotados de autonomia técnica. 2 - O Centro de Oncologia Professor José Conde reveste a natureza de serviço especializado nos termos do número anterior. 3 - Os serviços podem ser integrados nas USI.
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