Decreto Legislativo Regional 2/2007/A

Altera o Estatuto do Serviço Regional de Saúde (SRS) que permite a transformação dos hospitais regionais em entidades públicas empresariais, aprovando o respectivo regime jurídico e estatutos

Artigo 8.º

EM VIGOR
Presidente do conselho de administração 1 - Compete ao presidente do conselho de administração: a) Coordenar a actividade do conselho de administração e dirigir as respectivas reuniões; b) Garantir a correcta execução das deliberações do conselho de administração; c) Submeter a aprovação ou a autorização dos membros do Governo Regional competentes todos os actos que delas careçam; d) Representar o hospital E. P. E. em juízo e fora dele e em convenção arbitral, podendo designar mandatários para o efeito constituídos; e) Exercer as competências que lhe sejam delegadas. 2 - O presidente do conselho de administração é substituído nas suas ausências e impedimentos pelo vogal por si designado.