Artigo 1.º
EM VIGORObjecto
1 - São criados o Hospital Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, E. P. E., o Hospital de Santo Espírito de Angra do Heroísmo, E. P. E., e o Hospital da Horta, E. P. E., identificados no mapa I do apêndice I do presente regime.
2 - São aprovados os estatutos, constantes dos apêndices I e II do presente regime, das entidades públicas empresariais previstas no número anterior.
3 - As unidades de saúde que dão origem às entidades públicas empresariais previstas no n.º 1 consideram-se extintas para todos os efeitos legais, com dispensa de todas as formalidades legais.