Decreto Legislativo Regional 2/2007/A

Altera o Estatuto do Serviço Regional de Saúde (SRS) que permite a transformação dos hospitais regionais em entidades públicas empresariais, aprovando o respectivo regime jurídico e estatutos

Artigo 4.º

EM VIGOR
Norma transitória Mantêm-se em vigor os acordos e protocolos de cooperação celebrados entre os membros do Governo da República e do Governo Regional com competência em matéria de saúde, bem como quaisquer acordos e protocolos celebrados entre o Serviço Nacional de Saúde e o Serviço Regional de Saúde.
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