Artigo 19.º
EM VIGORCompetências do conselho consultivo
Compete ao conselho consultivo:
a) Apreciar os planos de actividade de natureza anual e plurianual;
b) Apreciar as informações necessárias para o acompanhamento da actividade do hospital E. P. E.;
c) Emitir recomendações tendo em vista o melhor funcionamento dos serviços a prestar às populações, tendo em conta os recursos disponíveis.