Decreto Legislativo Regional 2/2007/A

Altera o Estatuto do Serviço Regional de Saúde (SRS) que permite a transformação dos hospitais regionais em entidades públicas empresariais, aprovando o respectivo regime jurídico e estatutos

Artigo 5.º

EM VIGOR
Órgãos São órgãos do hospital E. P. E.: a) O conselho de administração; b) O fiscal único; c) O conselho consultivo. SECÇÃO I Conselho de administração