Decreto Legislativo Regional 2/2007/A

Altera o Estatuto do Serviço Regional de Saúde (SRS) que permite a transformação dos hospitais regionais em entidades públicas empresariais, aprovando o respectivo regime jurídico e estatutos

Artigo 8.º

EM VIGOR
Órgãos sociais Os hospitais E. P. E. dispõem dos órgãos sociais previstos nos estatutos constantes do anexo II do presente regime.