Artigo 5.º
EM VIGORNorma revogatória
São revogados o Decreto Regulamentar Regional n.º 12/90/A, de 20 de Março, e o artigo 9.º, as alíneas d) e e) do n.º 2 do artigo 14.º e o artigo 52.º do Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, de 31 de Julho.
Decreto Legislativo Regional 2/2007/A
Altera o Estatuto do Serviço Regional de Saúde (SRS) que permite a transformação dos hospitais regionais em entidades públicas empresariais, aprovando o respectivo regime jurídico e estatutos