Artigo 25.º
EM VIGORDocumentos de prestação de contas
Os instrumentos de prestação de contas do hospital E. P. E., a elaborar anualmente com referência a 31 de Dezembro de cada ano, são, designadamente, os seguintes:
a) Relatório do conselho de administração e proposta de aplicação dos resultados;
b) Relatório sobre a execução anual do plano plurianual de investimentos e actividades;
c) Relatório sobre a execução anual do plano de actividades;
d) Balanço e demonstração de resultados;
e) Anexo ao balanço e demonstração de resultados;
f) Demonstração de fluxos de caixa;
g) Relação dos empréstimos contraídos a médio e longo prazos;
h) Certificação legal de contas;
i) Relatório e parecer do fiscal único.
ANEXO II
(a que se refere o artigo 6.º)
CAPÍTULO I
Natureza e objectivo