Artigo 51.º
EM VIGOR[...]
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - Os programas a incluir no plano regional de saúde são estabelecidos por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de saúde.
Decreto Legislativo Regional 2/2007/A
Altera o Estatuto do Serviço Regional de Saúde (SRS) que permite a transformação dos hospitais regionais em entidades públicas empresariais, aprovando o respectivo regime jurídico e estatutos