Decreto Legislativo Regional 2/2007/A

Altera o Estatuto do Serviço Regional de Saúde (SRS) que permite a transformação dos hospitais regionais em entidades públicas empresariais, aprovando o respectivo regime jurídico e estatutos

Artigo 16.º

EM VIGOR
[...] 1 - ... 2 - ... a) O membro do Governo Regional com competência em matéria de saúde, que presidirá; b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) ... h) ... i) ... j) ... l) ... m) ... n) ... 3 - ...
☆ Guardar
Diário da República ↗