Decreto Legislativo Regional 2/2007/A

Altera o Estatuto do Serviço Regional de Saúde (SRS) que permite a transformação dos hospitais regionais em entidades públicas empresariais, aprovando o respectivo regime jurídico e estatutos

Artigo 13.º

EM VIGOR
Estatuto dos membros 1 - Aos membros do conselho de administração aplica-se o estatuto de gestor público, sem prejuízo do disposto no artigo 23.º do Estatuto do Serviço Regional de Saúde. 2 - A remuneração dos membros do conselho de administração do hospital E. P. E. é fixada por despacho conjunto dos membros do Governo Regional com competências em matérias de finanças e saúde e varia em função da complexidade de gestão.