Artigo 2.º
EM VIGORAditamento ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, de 31 de Julho
São aditados ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, de 31 de Julho, os artigos 8.º-A, 8.º-B, 8.º-C, 8.º-D, 8.º-E, 8.º-F e 20.º-A:
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Decreto Legislativo Regional 2/2007/A
Altera o Estatuto do Serviço Regional de Saúde (SRS) que permite a transformação dos hospitais regionais em entidades públicas empresariais, aprovando o respectivo regime jurídico e estatutos