Artigo 3.º
EM VIGORAprovação do regime jurídico dos hospitais integrados no Serviço Regional de Saúde dos Açores organizados como entidades públicas empresariais
É aprovado o regime jurídico dos hospitais integrados no Serviço Regional de Saúde dos Açores organizados como entidades públicas empresariais, o qual consta do anexo I ao presente diploma e dele faz parte integrante, e os respectivos estatutos, os quais constam dos apêndices I e II do referido regime e dele fazem parte integrante.