Artigo 17.º
EM VIGORFiscalização
A actividade dos centros de arbitragem é fiscalizada por uma comissão criada para o efeito, presidida por um juiz conselheiro, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.
Jurisprudência
1 acórdão aplica este artigoINJUNÇÃO · FÓRMULA EXECUTÓRIA · APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO · TÍTULO EXECUTIVO
I - O requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta a fórmula executória não assume natureza de decisão judicial, pelo que se não lhe impõe o dever de fundamentação. II - O DL 226/2008, de 20 Novembro, na alteração que determinou ao art.º 814, do CPC, limitou as possibilidades de oposição na execução com base em requerimento de injunção a que tiver sido aposto a fórmula executória, confinan
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.