• TRL2537/10.4TBCSC-A.L1-616-05-2013FERNANDA ISABEL PEREIRA

  INJUNÇÃO · DOMICÍLIO · NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL

  I - A convenção de domicílio para efeitos de notificação do requerimento de injunção por via postal simples há-de constar de contrato reduzido a escrito, nos termos do disposto nº 1 do artigo 2º do DL nº 269/98, de 1 de Setembro, na redacção dada pelo DL nº 303/2007, de 24 de Agosto, aplicável por força do disposto no artigo 1º-A do Regime de Procedimentos Anexo. II - A mera menção de existência

• TRL276/11.8TBPDL-A.L1-813-09-2012ANTÓNIO VALENTE

  NULIDADE · FALTA DE NOTIFICAÇÃO · INJUNÇÃO

  1. Alegando-se em requerimento de injunção a existência de convenção de domicílio, a notificação da requerida pode ser efectuada por via postal simples, com depósito da carta na caixa de correio; 2. Nesse caso, não sendo deduzida oposição é conferida força executória ao requerimento de injunção; 3. Provando-se em sede de oposição à subsequente execução, a inexistência de convenção de domicílio,

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.