Artigo 93.º
EM VIGOR[...]
1 - Podem requerer a inscrição no estágio:
a) Os titulares de licenciatura em Direito, que não estejam inscritos na Ordem dos Advogados, e os que possuam licenciatura em Solicitadoria, ambos com diploma reconhecido, sem prejuízo da realização de provas, nos termos do regulamento de inscrição;
b) ...
2 - ...
3 - ...