Artigo 828.º

EM VIGOR

[...] 1 - ... 2 - Instaurada a execução apenas contra o devedor subsidiário e invocando este o benefício da excussão prévia, pode o exequente fazer prosseguir a execução contra o devedor principal, promovendo a penhora dos bens deste, junto do agente de execução. 3 - ... 4 - No caso previsto na alínea b) do número anterior, o executado pode invocar o benefício da excussão prévia em oposição à penhora, requerendo o respectivo levantamento, quando: a) Havendo bens do devedor principal, o exequente não tenha feito prosseguir contra ele a execução, no prazo de 10 dias a contar da notificação de que foi deduzida a referida oposição; b) Seja manifesto que a penhora efectuada sobre bens do devedor principal é suficiente para a realização dos fins da execução. 5 - Se a execução tiver sido movida apenas contra o devedor principal e os bens deste se revelarem insuficientes, pode o exequente fazer prosseguir a execução contra o devedor subsidiário. 6 - ... 7 - ...

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Jurisprudência

1 acórdão aplica este artigo

TRP1781/20.0T8PRT-B.P125-01-2021MANUEL DOMINGOS FERNANDES
VENDA EM EXECUÇÃO · ENTREGA DE BENS ADQUIRIDOS
I - O artigo 828.º do CPCivil (antigo 901.º) permite ao adquirente de bens em execução, com base no título de transmissão referido no artigo 827.º, requerer o prosseguimento dessa execução, formulando pedido de entrega contra o detentor, nos termos prescritos no artigo 861º, sem que isso implique a instauração de uma nova execução para entrega de coisa certa. II - Todavia, a referida entrega dos

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.