Artigo 831.º
EM VIGOR[...]
1 - ...
2 - No acto de apreensão, verifica-se se o terceiro tem os bens em seu poder por via de penhor ou de direito de retenção e, em caso afirmativo, procede-se imediatamente à sua citação.
3 - Quando a citação referida no número anterior não possa ser feita regular e imediatamente é anotado o respectivo domicílio para efeito de posterior citação.