Artigo 8.º
EM VIGOR[...]
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - Pela passagem do certificado é devida a quantia de um quarto de unidade de conta, que reverte, na sua totalidade, para o Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas das Justiça, I. P.
6 - (Revogado.)
7 - ...
8 - (Revogado.)