• TRG5262/23.2T8VNF-A.G110-10-2024JOSÉ CRAVO

  CONTRATO DE MÚTUO · PRESTAÇÕES · PRAZO DE PRESCRIÇÃO

  I – Aos contratos de mútuo cujo cumprimento é composto de diferentes prestações, englobando reembolso do capital e pagamento de juros, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos, e não o ordinário de 20 anos. A tal não obsta o disposto no art. 781º do CC se, em consequência do contrato, a falta de pagamento de uma prestação importar o vencimento de todas. II – O referido fica a dever-se ao facto d

• TRP5791/23.8T8PRT-B.P126-09-2024ISABEL PEIXOTO PEREIRA

  AUDIÊNCIA PRÉVIA · CONTRATO DE MÚTUO · PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES · LIVRANÇA

  I - Numa acção de valor inferior a metade do valor da alçada da Relação, a realização da audiência prévia não é obrigatória, conforme decorre no art.º 598, do C.P.C., pelo que pode o juiz, findos os articulados, consoante a necessidade e a adequação do acto ao fim do processo, designar audiência prévia ou, desde logo, proferir despacho, nos termos do art.º 595.º, n.º 1, do C.P.C. II - Aos contrat

• TRP1230/23.2T8VLG-A.P112-09-2024JUDITE PIRES

  LIVRANÇA · TÍTULO EXECUTIVO · QUIRÓGRAFO · CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO

  I - A livrança desprovida de exequibilidade enquanto título cambiário, por prescrita a respectiva obrigação cartular, poderá, não obstante, continuar a ter natureza de título executivo, enquanto mero quirógrafo para execução da correspondente obrigação subjacente, se do documento constar os elementos constitutivos dessa relação ou no requerimento inicial executivo o exequente alegar a corresponden

• TRP993/19.4T8MAI-A.P102-12-2021JUDITE PIRES

  REQUERIMENTO EXECUTIVO · CAUSA DE PEDIR · TÍTULO DE CRÉDITO PRESCRITO · LETRA/LIVRANÇA EM BRANCO

  I - Na generalidade dos casos, o requerimento executivo basta-se com a alusão ao conteúdo do próprio documento que serve de título executivo, quando este constitua título de crédito, o qual, fazendo presumir a existência da relação causal da obrigação, traduz, em termos que se revelam geralmente suficientes e seguros, as posições jurídicas de cada um dos sujeitos e o conteúdo da relação de crédito

• TRP4309/12.2TBMAI-B.P111-04-2019MARIA CECÍLIA AGANTE

  EXECUÇÃO · TÍTULO EXECUTIVO · COMPÓSITO · MÚTUO

  Constitui título executivo de natureza compósita ou complexa o documento particular constitutivo de um contrato de mútuo, que contém as assinaturas dos devedores e é apoiado por prova complementar, traduzida em extrato de conta corrente que atesta as quantias creditadas a seu favor, não obstante estas serem inferiores ao valor inscrito no contrato.

• TRP2223/12.0TBMAI-A.P126-01-2016JOÃO PROENÇA

  GARANTIA BANCÁRIA AUTÓNOMA · GARANTIAS À PRIMEIRA SOLICITAÇÃO · QUALIFICAÇÃO DA GARANTIA PRESTADA

  A circunstância de não constar da garantia bancária a expressão “on first demand” não significa que fique excluída a possibilidade de se considerar, à luz da doutrina da impressão do destinatário, que a garantia prestada é uma garantia bancária à primeira solicitação.

• TRL410/12.0TBAGH-A.L1-719-01-2016CONCEIÇÃO SAAVEDRA

  CHEQUE · TÍTULO EXECUTIVO · RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

  I-É na solução jurídica do caso que a prova ou não prova de determinado facto se reflete, cabendo nesse momento processual ponderar a quem incumbia a respetiva alegação e prova e extrair dos factos assentes as inerentes consequências do ponto de vista do direito; II-O documento particular que incorpore o reconhecimento de uma dívida faz presumir a existência da relação subjacente, negocial ou e

• TRP1300/12.2TBPFR-A.P124-04-2014JUDITE PIRES

  TÍTULO EXECUTIVO · LIVRANÇA · RELAÇÃO CAUSAL · INEPTIDÃO

  I - Uma livrança prescrita, enquanto título cambiário, pode, agora como documento particular assinado pelo devedor, servir de fundamento a uma acção executiva. II - Não especificando a referida livrança qual o negócio causal que a originou, deve o exequente no requerimento executivo, sob pena de não o fazendo, ou fazendo-o de forma insuficiente, ter-se aquele requerimento por inepto, invocar, con

• TRL6718/09.5TCLRS.L1-820-10-2011AMÉLIA AMEIXOEIRA

  TÍTULO EXECUTIVO · DOCUMENTO AUTENTICADO · PRESTAÇÕES FUTURAS

  As notificações da Direcção – Geral de Impostos e da Segurança Social, documentos de cobrança, extractos bancários, entre outros, a mesma não encerram, igualmente, em si força executiva própria, pelo que são insusceptíveis de conferir exequibilidade ao documento autenticado oferecido à execução. (ISM)

• TRP515/10.2TBMAI-A.P116-05-2011RUI MORA

  FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA · EXECUÇÃO CONTRA FIADOR · TÍTULO EXECUTIVO

  Demandando-se em acção executiva por falta de pagamento de renda o arrendatário e o fiador deste, é título executivo bastante também contra o fiador, o contrato de arrendamento e ainda o comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante em dívida, perante a redacção do artigo 15º, nº 2 do RAU.

• STJ6357/04.7TBMTS-B.P1.S113-07-2010JOÃO CAMILO

  TÍTULO EXECUTIVO · CONTRATO DE MÚTUO · NULIDADE

  Numa execução fundamentada numa declaração de dívida em que a executada reconhece haver recebido importância determinada do exequente através de um contrato de mútuo com este celebrado e tendo este exequente no requerimento executivo alegado haver sido celebrado tal contrato por mero documento particular quando o mesmo, por lei substantiva, devia ter sido celebrado por escritura pública, pode o ex

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.