Artigo 811.º

EM VIGOR

[...] 1 - O agente de execução recusa receber o requerimento quando: a) Não obedeça ao modelo aprovado ou omita alguns dos requisitos impostos pelo n.º 1 do artigo 810.º; b) Não seja apresentada a cópia ou o título executivo ou seja manifesta a insuficiência da cópia ou do título apresentado; c) ... 2 - ... 3 - O exequente pode apresentar outro requerimento executivo ou o documento em falta nos 10 dias subsequentes à recusa de recebimento ou à notificação da decisão judicial que a confirme, considerando-se o novo requerimento apresentado na data da primeira apresentação. 4 - Findo o prazo referido no número anterior sem que tenha sido apresentado outro requerimento ou o documento em falta, extingue-se a execução, sendo dela notificado apenas o exequente.

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Jurisprudência

1 acórdão aplica este artigo

TRL2354/11.4TBVIS-A.L1-211-07-2013MARIA JOSÉ MOURO
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO · CHEQUE · TÍTULO EXECUTIVO · FOTOCÓPIA
I – Tendo sido apresentada, com o requerimento executivo, uma cópia do rosto do cheque que constituiria o título executivo, não se trata de caso em que seja manifesta a falta de título executivo, tudo levando a crer que ele existia efectivamente, o que justificava o convite do juiz a que o exequente procedesse à junção; deste modo, com a junção do original do cheque a situação ficou regularizada.

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.