Artigo 90.º
EM VIGOR[...]
1 - Nos casos de divergência entre as áreas declaradas e as áreas determinadas em sede de controlo, aplicam-se as reduções e exclusões previstas nos Regulamentos (CE) n.os 1975/2006, da Comissão, de 7 de Dezembro, 796/2004, da Comissão, de 21 de Abril e 1122/2009, da Comissão, de 30 de Novembro.
2 - (Revogado.)
3 - ...
4 - O incumprimento de qualquer dos compromissos relativos à unidade de produção ou baldios constantes do anexo iv deste Regulamento determina uma redução do montante total de todos os apoios no ano em causa, por aplicação directa das percentagens previstas no mesmo anexo.
5 - O incumprimento de qualquer dos compromissos específicos de cada apoio constantes do anexo iv deste Regulamento determina uma redução do montante do apoio a que se refere o compromisso, no ano em causa, por aplicação directa das percentagens previstas no mesmo anexo.
6 - ...
7 - ...
8 - (Revogado.)
9 - (Revogado.)
10 - ...
11 - Quando a redução prevista no n.º 4 do artigo 86.º exceda 20 % da área inicial de compromisso, há lugar à devolução total dos apoios e à exclusão do beneficiário do respectivo tipo de apoio.
12 - Para efeito da aplicação do n.º 3 do artigo 85.º, o incumprimento dos critérios de elegibilidade determina a devolução total dos apoios e a exclusão do beneficiário de cada apoio para o qual não tenha sido apresentado pedido de pagamento.