Artigo 83.º
EM VIGOR[...]
1 - ...
2 - As normas relativas à formalização, tramitação, procedimentos e calendarização dos pedidos são adoptadas através de despacho normativo, tendo em conta o Sistema Integrado de Gestão e Controlo previsto no Regulamento (CE) n.º 796/2004, da Comissão, de 21 de Abril, e no Regulamento (CE) n.º 1122/2009, da Comissão, de 30 de Novembro.