Artigo 63.º
EM VIGOR[...]
1 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
i) Áreas com formações arbustivas mediterrânicas ou habitats constituídos por charcos temporários mediterrânicos, matos termomediterrânicos pré-desérticos e medronhais;
ii) ...
iii) ...
iv) ...
v) ...
vi) ...
vii) ...
viii) ...
2 - ...
3 - ...
4 - Para efeitos da alínea c) do n.º 1, os candidatos devem apresentar, no pedido de apoio, um plano de gestão específico, aprovado pela ELA, que assegure:
a) ...
b) ...
c) ...
5 - ...
6 - ...
7 - ...
8 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1, os candidatos devem declarar toda a superfície agrícola e agro-florestal da unidade de produção e candidatar a totalidade da área elegível relativamente à qual assegurem a titularidade durante o período do compromisso.
9 - ...
10 - O plano de gestão específico referido no n.º 4 deve ser mantido actualizado, sendo as respectivas alterações aprovadas pela ELA e apresentadas com o pedido de pagamento subsequente.